REsp 2113136 - DECISAO

REsp 2113136 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o STJ não apreciou o mérito da questão impugnada e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, exigindo repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prescrição Intercorrente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ausência de notificação regular

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o STJ não apreciou o mérito da questão impugnada e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional, exigindo repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se