EAREsp 2190165 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo/precurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve matéria de admissibilidade de competência do STJ, que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo/precurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve matéria de admissibilidade de competência do STJ, que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.