AREsp 2433288 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), o que inviabiliza o exame das questões de mérito perante o STJ; por fim, nos termos do Tema 181 do STF, não cabe rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC), o que inviabiliza o exame das questões de mérito perante o STJ; por fim, nos termos do Tema 181 do STF, não cabe rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.