AREsp 2300310 - DECISAO

AREsp 2300310 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a alegada violação ao art. 5º, LV, da CF dependente da análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC), aplica-se a tese do Tema 660 do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF por não apreciação de arguições
  3. 3 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 339 e Tema 660) para definir suficiência de fundamentação e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a alegada violação ao art. 5º, LV, da CF dependente da análise de norma infraconstitucional (art. 1.022 do CPC), aplica-se a tese do Tema 660 do STF, devendo o recurso extraordinário ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.