AREsp 2551189 - DECISAO

AREsp 2551189 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não cumpriu o requisito da repercussão geral, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.