AREsp 2611640 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso implicaria reexame de requisitos de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral e aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso implicaria reexame de requisitos de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.