AREsp 2481966 - DECISAO
Havendo fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade sendo infraconstitucionais nos termos do Tema 181 — não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
- 2 incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
- 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ — questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade sendo infraconstitucionais nos termos do Tema 181 — não se reconhece repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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