AREsp 2528378 - DECISAO

AREsp 2528378 - DECISAO

As decisões atacadas foram consideradas suficientemente fundamentadas nos termos do Tema 339 do STF; além disso houve irregularidade na representação processual (procuração/outorga de poderes posterior à interposição do recurso) não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Representação Processual Súmula 115/stj Embargos À Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

As decisões atacadas foram consideradas suficientemente fundamentadas nos termos do Tema 339 do STF; além disso houve irregularidade na representação processual (procuração/outorga de poderes posterior à interposição do recurso) não regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.