REsp 2143704 - DECISAO

REsp 2143704 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não indicou violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF); não houve demonstração de prejuízo relevante a autorizar anulação de atos processuais (art. 563 do CPP); e faltou repercussão geral para as questões deduzidas, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral, Lex Mitior / Abolitio Criminis, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Fundamentação Das Decisões Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Repercussão Geral +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de leitura da denúncia no interrogatório
  3. 3 indisponibilidade da mídia do interrogatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não indicou violação a dispositivo de lei federal infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF); não houve demonstração de prejuízo relevante a autorizar anulação de atos processuais (art. 563 do CPP); e faltou repercussão geral para as questões deduzidas, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.