REsp 2119007 - DECISAO

REsp 2119007 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente esbarram em óbices de admissibilidade e de reexame de fatos e provas (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: João Pedro da Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recuso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Pedro da Silva

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente esbarram em óbices de admissibilidade e de reexame de fatos e provas (Súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ), além de não se demonstrar repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

recuso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.