AREsp 2171908 - DECISAO

AREsp 2171908 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese estabelecida no Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recorrente implicariam reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, conforme o Tema 181 do STF, não constitui matéria de repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação sucinta do acórdão configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegação relativa à inadmissão do recurso especial pelo STJ admite exame pelo Supremo por repercussão geral
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese estabelecida no Tema 339 do STF; além disso, as alegações do recorrente implicariam reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, conforme o Tema 181 do STF, não constitui matéria de repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.