AREsp 2383035 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e presentes óbices de admissibilidade (impossibilidade de reexame fático — Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ; ausência de repercussão geral conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 93, IX da CF (fundamentação)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e presentes óbices de admissibilidade (impossibilidade de reexame fático — Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ; ausência de repercussão geral conforme Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, apenas para fins de interposição do presente recurso, a gratuidade de justiça quanto às custas, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.