AREsp 2536415 - DECISAO

AREsp 2536415 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (decisão de outro tribunal) trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional que não alcança repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, faltou repercussão geral e impôs-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de impugnação específica como óbice processual (art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (decisão de outro tribunal) trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional que não alcança repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, faltou repercussão geral e impôs-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.