REsp 2107514 - DECISAO

REsp 2107514 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade; como a questão suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181), restou correta a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (natureza infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade; como a questão suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181), restou correta a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.