EREsp 2004415 - DECISAO

EREsp 2004415 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por vício de formalidade (ausência de inteiro teor dos paradigmas e indicação de repositório oficial), e não é cabível a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, sendo, assim, inviável o prosseguimento do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial (art. 1.043, §4º, CPC; RISTJ art. 266, §4º)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente por vício de formalidade (ausência de inteiro teor dos paradigmas e indicação de repositório oficial), e não é cabível a utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, sendo, assim, inviável o prosseguimento do...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.