AREsp 2493177 - DECISAO

AREsp 2493177 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância diante da competência constitucional para exame de atos dos próprios membros do STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral (tema 339), Competência Para Habeas Corpus, Admissibilidade E Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Repercussão Geral (tema 339) Competência Para Habeas Corpus Admissibilidade E Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação pela competência constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância diante da competência constitucional para exame de atos dos próprios membros do STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.