AREsp 2421650 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigem à não admissão de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e abarcada pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigem à não admissão de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e abarcada pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário