AREsp 2030891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e se encontra em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 7), sendo insuficiente a alegação genérica para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais e aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e se encontra em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a Súmula 7), sendo insuficiente a alegação genérica para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.