AREsp 2528154 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional à fundamentação; assim, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC