EAREsp 1477936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO PEREIRA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior esbarram na ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.