AREsp 2571252 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos tribunais superiores (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TARCÍZIO; Agravante: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, IX Da CF Art. 1.030, I, a Do CPC +1 more

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Parties

TARCÍZIO

Agravante

GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais e possível ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos tribunais superiores (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC