AREsp 2068282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral na sistemática do STF (Tema 181), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário com base em ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral na sistemática do STF (Tema 181), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.