AREsp 2400585 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e, como a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ cuja matéria tem natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do julgado (Tema 339 do STF)
- 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e, como a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ cuja matéria tem natureza infraconstitucional, aplica-se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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