AREsp 2215991 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação legal para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 do STF e no Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC