AREsp 2580710 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, os parâmetros de frações para aumento da pena-base são meramente orientadores, permitindo ao juiz motivadamente adotar quantum diverso, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Dosimetria Da Pena
Constitucional Processual Civil Penal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento
  3. 3 critérios e parâmetros para fixação da pena-base e uso de frações (1/6, 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento fixado pelo STF no Tema n. 339, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, os parâmetros de frações para aumento da pena-base são meramente orientadores, permitindo ao juiz motivadamente adotar quantum diverso, razão pela qual se justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por conformidade com o Tema n. 339 do STF.