AREsp 2118714 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam reexaminar decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, questão infra-constitucional sujeita ao Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EPP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EPP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visam reexaminar decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, questão infra-constitucional sujeita ao Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.