AREsp 2563572 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
- 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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