AREsp 2160377 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional, afastada pela tese do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em matéria relativa a admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional, afastada pela tese do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.