AREsp 2329746 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese em que se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa questão; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.