RHC 205535 - DECISAO

RHC 205535 - DECISAO

A decisão manteve o recebimento da denúncia por conter fundamentação suficiente sobre condições da ação, pressupostos processuais e justa causa, sendo as alegações de defesa insuficientes para configurar hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; como a paciente não está presa e não há coação à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio apropriado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE MORAES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia careceu de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando não há coação à liberdade de locomoção
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento detalhado dos argumentos da defesa impede o prosseguimento da ação penal e autoriza sobrestamento

Ratio Decidendi

A decisão manteve o recebimento da denúncia por conter fundamentação suficiente sobre condições da ação, pressupostos processuais e justa causa, sendo as alegações de defesa insuficientes para configurar hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; como a paciente não está presa e não há coação à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é meio apropriado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.