AREsp 2500777 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ em razão de irregularidade no preparo (guias indicaram beneficiário diverso, configurando deserção) e intempestividade (ausência de comprovação de suspensão do expediente), e a matéria envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, situação que não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade

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Parties

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 comprovação do preparo e deserção por recolhimento a beneficiário inadequado
  3. 3 intempestividade do recurso por ausência de comprovação da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o recurso especial anterior não foi conhecido pelo STJ em razão de irregularidade no preparo (guias indicaram beneficiário diverso, configurando deserção) e intempestividade (ausência de comprovação de suspensão do expediente), e a matéria envolveria reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, situação que não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.