REsp 1942993 - DECISAO

REsp 1942993 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a argumentação não superou o óbice da falta de dialeticidade (Súmula 283/STJ); e as questões relativas à admissibilidade do recurso e à multa por embargos protelatórios são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 181 e 197 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 283/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação do acervo fático)
  3. 3 princípio da dialeticidade e Súmula 283/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a argumentação não superou o óbice da falta de dialeticidade (Súmula 283/STJ); e as questões relativas à admissibilidade do recurso e à multa por embargos protelatórios são de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Temas 181 e 197 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.