AREsp 2550320 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 187/STJ por preparo insuficiente não suprido, e a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por preparo recursal insuficiente e consequente deserção
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e impossibilidade de rediscussão de admissibilidade decidida por outro Tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 187/STJ por preparo insuficiente não suprido, e a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.