AREsp 2494946 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e apresentou alegações genéricas, impôs-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 (stf), Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 (stf) Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial e apresentou alegações genéricas, impôs-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.