AREsp 2517369 - DECISAO

AREsp 2517369 - DECISAO

Diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, além da impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade alheios a esta Corte sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n.182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance da decisão do STF no Tema 339
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF e Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula n.182/STJ, e considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, além da impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade alheios a esta Corte sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.