AREsp 2511207 - DECISAO

AREsp 2511207 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o exame da insurgência e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 alcance da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o exame da insurgência e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.