AREsp 2211787 - DECISAO

AREsp 2211787 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento no especial; além disso, não houve o prequestionamento efetivo de todas as matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ, e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Opositante: União Federal; Recorrente: recorrentes; Manoel Brites Nunes; Peter Ole Gudme; Antônio Alves de Oliveira; Izabel Maria de Carvalho; Maria Engrácia da Luz; José Teixeira da Motta; Rubens Tavares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Revalidação De Sesmaria, Registro Imobiliário, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) +3 more

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Parties

União Federal

Opositante

recorrentes

Recorrente

Manoel Brites Nunes

Peter Ole Gudme

Antônio Alves de Oliveira

Izabel Maria de Carvalho

Maria Engrácia da Luz

José Teixeira da Motta

Rubens Tavares Filho

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e impedindo o conhecimento no especial; além disso, não houve o prequestionamento efetivo de todas as matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ, e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se