REsp 2087984 - DECISAO

REsp 2087984 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.