AREsp 2519686 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.