AREsp 2666897 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ) e a matéria exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.