AREsp 2416496 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e a matéria suscitada referia-se ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.