AREsp 2531987 - DECISAO

AREsp 2531987 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do julgado (Súmula 283/STF); a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Revisão De Cláusula Contratual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF quanto ao art. 113, §1º, IV, do CC
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões de direito suscitadas não foram prequestionadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do julgado (Súmula 283/STF); a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se