AREsp 2129944 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as teses que exigiriam reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento das matérias; além disso, não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, e o afastamento pontual da Súmula n. 283 não altera o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Agravada: TAF LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 489, § 1.º, IV, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Caso Fortuito E Força Maior, Exclusão De Penalidades Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Art. 489, § 1.º, Iv, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Caso Fortuito E Força Maior Exclusão De Penalidades Contratuais +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

TAF LINHAS AÉREAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF sobre fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; as teses que exigiriam reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento das matérias; além disso, não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, e o afastamento pontual da Súmula n. 283 não altera o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento