AREsp 2361584 - DECISAO

AREsp 2361584 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido satisfaz a exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF e porque a insurgência não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido satisfaz a exigência constitucional de fundamentação conforme o Tema 339 do STF e porque a insurgência não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.