REsp 2120793 - DECISAO

REsp 2120793 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas envolviam decisão interlocutória sobre tutela antecipada (incidência analógica da Súmula 735 do STF) ou implicariam reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrada repercussão geral aplicável nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tutela Antecipada/liminar, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tutela Antecipada/liminar Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação ao art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões interlocutórias/liminares
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as questões suscitadas envolviam decisão interlocutória sobre tutela antecipada (incidência analógica da Súmula 735 do STF) ou implicariam reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrada repercussão geral aplicável nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.