AREsp 2297542 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema n. 339 para a rediscussão da dosimetria e sendo as questões relativas ao conhecimento de recurso de outro tribunal e à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas n. 181 e 182/STF), o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Desclassificação Penal, Pressupostos De Admissibilidade, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Desclassificação Penal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 desclassificação de peculato para estelionato

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente pelo STF no Tema n. 339 para a rediscussão da dosimetria e sendo as questões relativas ao conhecimento de recurso de outro tribunal e à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas n. 181 e 182/STF), o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.