AREsp 2353860 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF — a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Em Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à análise da suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de motivação
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF — a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.