AREsp 2423931 - ACORDAO

AREsp 2423931 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior pertence ao Tema 181, sem repercussão geral; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a controvérsia sobre o não conhecimento de recurso anterior pertence ao Tema 181, sem repercussão geral; assim, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.