AREsp 2280026 - ACORDAO

AREsp 2280026 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e sucinta em conformidade com o entendimento do Tema n. 339 do STF quanto à exigência constitucional de fundamentação, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame de provas é vedado (Súmula 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e sucinta em conformidade com o entendimento do Tema n. 339 do STF quanto à exigência constitucional de fundamentação, de modo que não há violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o reexame de provas é vedado (Súmula 7 do STJ) e a deficiência de fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.