AREsp 2398703 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF nas questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.